
Você sabe como é a autorização de residência em Portugal para cidadãos de países membro da União Europeia? Existe um documento específico que deve ser solicitado se o cidadão da UE (União Europeia)/EEE (Espaço Económico Europeu)/Suíça permanecer no país por um período superior a três meses.
Assiste o vídeo até o final para entender que documento é esse, quem pode solicitar, onde solicitar e qual é o custo da emissão.
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Fontes:
PEDIR O CERTIFICADO DE REGISTO PARA CIDADÃO DA UE/EEE/SUÍÇA:
Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto:
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Modelos de petições para prática jurídica em Portugal (Formulários BDJUR):
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*** Importante: a visualização deste e de qualquer outro vídeo do canal não dispensa o estudo da legislação, literatura e jurisprudência aplicáveis nem substitui a consulta jurídica com um profissional habilitado.
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